A reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, trouxe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de ter sido promovida como um avanço para modernizar as relações de trabalho, muitos direitos dos trabalhadores foram impactados. Neste artigo, exploraremos detalhadamente como essas alterações afetam os direitos dos empregados e as implicações para o mercado de trabalho.
Alterações na Jornada de Trabalho
Uma das mudanças mais polêmicas diz respeito à flexibilização da jornada de trabalho. Entre as alterações principais, destacam-se:
- Jornada 12×36: Agora é permitido o regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, sem a necessidade de acordo coletivo.
- Horas extras: O cálculo de horas extras pode ser negociado diretamente entre empregado e empregador, o que pode reduzir a proteção ao trabalhador.
- Tempo de deslocamento: O tempo gasto no trajeto para o trabalho não é mais considerado como parte da jornada em algumas situações.
Essas mudanças geram preocupações sobre o aumento da carga de trabalho e o impacto na saúde física e mental dos empregados.
Férias Fracionadas
Antes da reforma, as férias poderiam ser divididas em até dois períodos, sendo um deles de no mínimo 10 dias. Com a reforma:
- Parcelamento: Agora é possível dividir as férias em até três períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias, e os demais, no mínimo, 5 dias cada.
- Conflitos de interesse: O fracionamento pode beneficiar o empregador, mas desconsiderar as necessidades de descanso do trabalhador.
Essa flexibilização pode comprometer a recuperação física e emocional do funcionário.
Negociado Sobre o Legislado
A reforma introduziu o princípio de que acordos e convenções coletivas podem prevalecer sobre a legislação em alguns pontos, como:
- Banco de horas: A compensação de horas extras pode ser negociada diretamente, dispensando a participação sindical.
- Intervalos intrajornada: A redução do intervalo para alimentação e descanso é permitida mediante negociação.
Embora traga maior autonomia para as partes, essa medida também reduz a proteção mínima garantida pela lei.
Trabalho Intermitente
O contrato de trabalho intermitente é outra novidade controversa. Nele, o empregado é chamado para trabalhar apenas quando necessário, sendo remunerado proporcionalmente às horas trabalhadas. Contudo:
- Incerteza financeira: O trabalhador pode passar longos períodos sem receber.
- Direitos proporcionais: Férias, 13.º salário e FGTS são pagos de forma proporcional, reduzindo o montante final.
Esse modelo fragiliza a segurança econômica do trabalhador.
Fim da Contribuição Sindical Obrigatória
A contribuição sindical deixou de ser obrigatória, sendo agora opcional. Como consequência:
- Enfraquecimento sindical: Muitos sindicatos perderam recursos para negociar melhores condições para os trabalhadores.
- Redução da proteção coletiva: Com sindicatos fragilizados, os empregados podem enfrentar dificuldades para reivindicar direitos.
Embora reduza o custo imediato para os trabalhadores, essa mudança afeta a organização coletiva.
Alterações no Processo Trabalhista
A reforma também trouxe mudanças significativas no âmbito jurídico, como:
- Custas processuais: O trabalhador que perder a ação pode ser responsabilizado pelas custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.
- Limitação de danos morais: A indenização por danos morais foi tabelada, reduzindo os valores que podem ser pagos.
Essas alterações desencorajam trabalhadores a buscar a Justiça para reivindicar direitos.
Impactos na Valorização do Trabalho
A reforma trabalhista foi apresentada como uma solução para reduzir o desemprego e aumentar a competitividade, mas os resultados práticos são controversos. Muitos especialistas argumentam que as mudanças:
- Precarizaram as condições de trabalho: Redução de benefícios e maior instabilidade nas relações laborais.
- Aumentaram a desigualdade: Trabalhadores menos qualificados são os mais impactados.
- Enfraqueceram a segurança jurídica: A prevalência do negociado sobre o legislado criou mais disputas judiciais.
Conclusão
A reforma trabalhista trouxe mudanças profundas no cenário das relações de trabalho no Brasil. Embora tenha sido promovida como uma forma de modernizar a CLT, muitos dos direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo dos anos foram fragilizados. É fundamental que empregados e empregadores estejam cientes dessas alterações para que possam adaptar-se ao novo cenário com equilíbrio e justiça.
